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Lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

de Direito Penal, Processo Penal e de Leis Especiais. Autor de artigos jurídicos e dos livros Prisão

Do lugar do crime

do Norte, Especializando em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor

O menor comerciante e o crime falimentar

de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP e na Universidade

Omissão de recolhimento de ICMS. Parcelamento anterior à denúncia. Novação. Extinção da punibilidade.

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da

Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica

análise quanto ao possível exercício da ação penal ou à realização de novas diligências investigativas.

Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais

​Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior

TJGO rejeita denúncia e arquiva processos da Operação Metástase, que investigava supostas irregularidades no Ipasgo e no INGOH

denúncia é infundada e não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Projeto aumenta a pena para crimes contra a dignidade sexual praticados sem preservativo

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Entre os crimes contra

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão

do artigo 40 do Código de Processo Penal, seja apurada a possível ocorrência de crime praticado pelos policiais.

Justiça condena trio por furto de bicicletas em Águas Claras

três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

requerente, a título de cláusula penal compensatória e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Acusados de matar e esquartejar vigilante são condenados a 51 anos de prisão

, incisos I, III, IV; art. 211 e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. 

Justiça converte em preventiva, prisão de autuado por tentativa de feminicídio

Código Penal, e no caput do artigo 12 da Lei 10826/03, respectivamente.

Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores

benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e ​318-A do Código de Processo Penal (CPP).

Idosa autuada por tráfico de drogas continuará presa

de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação.

Autuados por assalto a supermercado vão continuar presos

de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação.